O senador capixaba Fabiano Contarato e o senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, ingressaram com ação popular na Justiça para garantir acesso aos dados da Reforma da Previdência, conforme mensagem enviada à Rede TC pela assessoria do senador do Espírito Santo. Recentemente, o Ministério da Economia decretou o sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta da Previdência.

Para o senador Fabiano Contarato, o decreto contraria a Constituição Federal e a medida foi tomada para garantir o direito à transparência. “Nós não podemos trabalhar em cima de um tema tão importante sem efetivamente termos em mãos dados que embasam essa Reforma. Diante disso, tendo em vista que o Governo determinou sigilo sobre essas informações, é que nós decidimos entrar com uma ação popular para que o Poder Executivo seja obrigado a exibir esses dados e aí, sim, a população ter acesso a essa garantia constitucional. Essa proibição, esse decreto de sigilo, viola, também, a Lei de Acesso à Informação” – enfatizou Contarato.

Para o senador Randolfe Rodrigues, “o Governo não pode propor acabar com a previdência pública e sequer apresentar os dados que comprovem seus cálculos”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here