O prefeito afastado de São Mateus Daniel Santana teve mais um recurso negado pela Justiça, desta vez no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). No novo recurso, a defesa de Daniel Santana pede o trancamento da investigação na Justiça Federal argumentando que a prática dos fatos investigados no inquérito policial “não causa nenhuma lesão ao patrimônio público da União e que tais fatos já estão sendo investigados pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, razão pela qual as investigações devem ser remetidas à Justiça Estadual do Espírito Santo”.

No entanto, o desembargador federal Marcelo Granado, relator do processo que envolve Daniel Santana e outros no TRF-2, afirma na decisão, apresentada às 19h29 desta sexta-feira (17), que “os pedidos não merecem acolhimento” apontando ainda que o inquérito da Polícia Federal investiga o uso de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atraindo “a competência deste Tribunal, o que afasta o pedido de remessa das investigações para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo”.

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Em relação ao afastamento de Daniel do cargo de prefeito de São Mateus, o desembargador afirma que “a decisão que revogou sua prisão temporária, é no sentido de que se tratou de medida menos gravosa à prisão”.

No pedido, a defesa afirma ainda que a investigação “não conta com uma hipótese criminal clara e delimitada”, que “o inquérito não dispõe de uma linha do tempo clara” e que “somente os fatos relativos à contratação e distribuição de cestas básicas e kits merenda escolar e à construção da passarela de acesso ao mar no Balneário de Guriri seriam de competência da Justiça Federal”.

Ainda de acordo com a defesa, “a fonte de custeio do contrato de aquisição das cestas básicas é verba municipal, o que também afasta a competência da Justiça Federal para análise desses fatos”.

A defesa afirma, por último, que “não estão presentes os requisitos cautelares para se determinar o afastamento do investigado de seu mandato eletivo”.

No indeferimento, o desembargador diz que “se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”.

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STJ

Ainda nesta sexta-feira foram apresentadas outras duas decisões do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. Na primeira, o ministro negou o pedido de recondução ao cargo feito pela defesa de Daniel Santana. Na sequência, o magistrado negou o pedido de reconsideração da decisão anterior.

Com isso, Daniel continua afastado do cargo e impossibilitado de frequentar órgãos públicos do Município de São Mateus.

 

Leia AQUI a íntegra da decisão do desembargador federal Marcelo Granado do TRF-2.

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