O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ingressou nesta terça-feira (13) com mandado de segurança contra o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 881), remetido ao Congresso Nacional por mensagem do Presidente da República. “O texto original encaminhado pelo Presidente saltou de 19 para 53 artigos –‘jabutis’ são proibidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)– e as modificações na MP não vêm para melhorar a economia coisa nenhuma, mas, sim, para prejudicar, ainda mais, os trabalhadores, especialmente, os mais pobres” – justificou Contarato, em mensagem enviada à Rede TC pela assessoria parlamentar.

O termo ‘jabuti’, utilizado pelo senador para definição das interferências na proposta original, é um jargão que designa a inserção de emenda alheia ao tema principal de projeto de lei, ou medida provisória enviada pelo Executivo ao Legislativo.

Para Contarato, liberar o ponto é acabar com o controle de jornadas de trabalho. “Quem perderá com isso? O trabalhador. E os domingos? Uma folga a cada sete semanas? Ora, atualmente, temos uma a cada quatro! Esses são apenas alguns exemplos entre os muitos absurdos que estão na MP. É uma verdadeira desconstrução da CLT! Perversidade que complementa o saco de maldades da reforma trabalhista e, como a reforma da Previdência, vem embalada em um discurso falso. Não combate privilégios e acentua desigualdades” – complementa o senador.

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Brasília-DF

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