A partir desta quarta-feira (5), e em mais outras três datas deste mês de setembro até o dia 19, a Prefeitura de Conceição da Barra oferece atendimento com o objetivo de orientar as associações do Município a se enquadrarem no Marco Legal do Associativismo, instituído pela Lei Municipal 13.019, de 31 de julho de 2014. Conforme mensagem enviada à Rede TC pelo gestor de Geração de Emprego e Renda, Jorge Alex, a convocação é para os dirigentes e representantes legais das associações e pró-associações, principalmente as que fornecem ou pretendem fornecer produtos para merenda escolar, adequarem ou corrigirem os estatutos sociais, de acordo com a legislação, por meio do Programa Associação Legal.

Conforme Jorge Alex, a ação envolve ainda as secretarias de Assistência Social, de Agricultura e Pesca e a Procuradoria Municipal. Ele explica que o enquadramento no Marco Legal do Associativismo é exigência básica para o relacionamento das instituições com o Poder Público Municipal. Os atendimentos serão oferecidos nos dias 5, 6, 12 e 19 deste mês, mediante agendamento prévio, no auditório da Prefeitura de Conceição da Barra, pela manhã, das 8 às 12 horas, e à tarde, das 14 às 17 horas. O agendamento já pode ser feito, até o dia 15, nos mesmos horários, pelo telefone 9.8884.7596, ou na sala de Gestão de Geração de Emprego e Renda, na sede da Prefeitura.

No ato do atendimento, é necessário o dirigente, ou representante legal, de cada instituição apresentar os seguintes documentos: cópia do Estatuto Social; cópia do Regimento Interno, caso já exista; cópia da Certidão de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal, caso já tenha sido levado a efeito o devido reconhecimento pelo órgão competente; cópia autêntica da ata da eleição mais recente da diretoria; e cópias da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal.

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