Nesta terça-feira (17), a Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 3261/2019, do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, realiza uma audiência pública para debater o setor enquanto agenda prioritária do Governo Federal. A Comissão receberá os ministros da Economia, Paulo Guedes, e o Assessor Especial do Ministério do Desenvolvimento Regional, Jean Carlo Pejo.
Presidente da Comissão, o Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES) afirma que será um diálogo abrangente e capaz de nortear melhor os ajustes no texto do Projeto de Lei. A expectativa dos parlamentares é de a pauta avançar em no máximo quatro semanas. “O tema tem relação direta com tudo: saúde, escolaridade, custo hospitalar e mortalidade infantil. Mudar essa realidade será um salto imenso na qualidade de vida”, declarou Evair.
O PL 3261/19 dá à Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de editar e elaborar normas nacionais para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Existe uma previsão constitucional de que os Municípios são responsáveis pelo setor, porém decisões do Superior Tribunal Federal (STF) determinaram que os Estados atuem junto aos Municípios das regiões metropolitanas, prestando estes serviços. De acordo com os textos apresentados na Câmara e no Senado, a Agência Nacional das Águas terá de estabelecer normas voltadas à qualidade e à eficiência da prestação dos serviços, realizar a regularização tarifária, a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos, entre outras demandas.
Serviço
Tema: Saneamento básico na perspectiva das ações do Governo Federal.
Local: Anexo II, Plenário 03
Início: 17/09/2019 às 14h30
Brasília – ES
