A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 21/2017, que obriga a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos que comercializem produtos lacrados. A proposta é autoria da senadora Rose de Freitas
“Estão sujeitos à norma varejistas, mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas de médio e grande porte. A ideia é possibilitar a conferência pelos consumidores do peso anunciado nos rótulos” – detalha a assessoria da senadora, em mensagem à Rede TC. “Diversos produtos colocados à disposição para consumo não respeitam a indicação do peso conforme a rotulagem”, argumenta Rose.
O projeto, que tem caráter terminativo e por isso não precisa ir a plenário, segue agora para revisão da Câmara dos Deputados. Uma vez aprovado na Casa e sancionado pelo presidente da República, os estabelecimentos terão seis meses para adequar-se.
“O descumprimento da regra está sujeito a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento”, complementa a assessoria de Rose.
