O Senado Federal aprovou texto substitutivo ao projeto de Lei 2630/2020 para combater notícias falsas (fake news) nas redes sociais. Com sete emendas da senadora Rose de Freitas –três acolhidas integralmente e outras quatro parcialmente–, a proposta determina, entre outras medidas, o recadastramento de todas as contas pré-pagas de celular no País, com verificação da identidade dos titulares. O texto vai agora à Câmara dos Deputados.
Conforme detalha a assessoria da parlamentar, uma das emendas acolhida integralmente pelo relator, senador Angelo Coronel, da Bahia, insere no texto a garantia da liberdade de expressão, de propaganda e de imprensa, e do direito à informação. “Entre os princípios de uma lei que visa inibir a disseminação de fake news devem estar expressamente previstas essas garantias, tornando inequívocos seus compromissos com o Estado Democrático de Direito” – defendeu a senadora.
Outras emendas acatadas são a proibição de remuneração dos membros do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet –que será instituído pelo Congresso Nacional–, de destinação de verbas publicitárias para sites e contas em redes sociais que promovam conteúdos com incitação à violência contra pessoas e grupos, além de dar transparência às decisões dos provedores de redes sociais quanto às razões que os levaram a moderar determinado conteúdo considerado “desinformativo”, e a obrigatoriedade deles criarem mecanismos para que conteúdos irregulares sejam denunciados pelos usuários.
Duas emendas garantem o direito de resposta ou retificação nas redes sociais ao ofendido por fake news “de forma gratuita e proporcional ao agravo sofrido”.
O texto substitutivo contém também a tipificação dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) na internet, com punições maiores do que as previstas atualmente no Código Penal para essas mesmas práticas em ambientes não-virtuais.
Brasília-DF
