A Secretaria Legislativa da Câmara de São Mateus protocolou na manhã desta quarta-feira (05), na Prefeitura, a redação final do Projeto de Lei nº 041/2018 do Poder Executivo, solicitando Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 28.053.000,00 (vinte e oito milhões, cinquenta e três mil reais). A assessoria do Legislativo aponta em nota que, de acordo com a proposição do prefeito Daniel Santana, a suplementação garante o pagamento do fim de ano aos servidores e liquida outras despesas.
A proposição foi aprovada por unanimidade na sessão de terça-feira (4) com emenda aditiva no art. 3°, onde inseriu-se parágrafo único que obriga o chefe do Poder Executivo a prestar contas à Câmara sobre o remanejamento orçamentário, comprovando que os recursos remanejados foram aplicados nas áreas as quais se destinam. Dez dos onze vereadores foram a favor. A assessoria relata que o Francisco Amaro (Avante) votou contra a inclusão da emenda, considerada por ele, desnecessária.
Emenda
Parágrafo Único. Após a sanção e publicação da Lei oriunda desse Projeto de lei, fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a prestar contas de todos os lançamentos contábeis como as anulações e suplementações decorrentes dessa Lei na íntegra, no mesmo teor e forma, assim como a emissão dos decretos que forem editados, por cada Unidade Gestora e, por fim toda a comprovação financeira da execução dessa lei como: relatórios de pagamentos pormenorizados, extratos bancários e demais documentos necessários que forem solicitados para dirimir quaisquer dúvidas em relação ao cumprimento da Lei, sendo que a prestação de contas acima será até o dia 10/01/2019, e não serão aceitos pedidos de prorrogação.
Destinação
Conforme a redação do projeto, a abertura de Crédito Adicional Suplementar tem propósito de atender dotações orçamentárias discriminadas na Lei para as Despesas de caráter contínuo de novembro e dezembro: Pagamento da folha de pessoal, assim como o 13º salário de 2018; pagamento das obrigações patronais, despesas com limpeza pública e Iluminação; parcelamento de INSS e PASEP.
Superávit
De acordo com a assessoria da Câmara, ficou estabelecido na proposição do Executivo que a prefeitura utilizará como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício de 2017 no valor de R$ 1.274.000,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil reais) e dotações no valor de R$ 26.779.000,00 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil reais).
O total das despesas com a folha de pessoal, incluindo 13° salário, INSS, PASEP e pagamento verbas rescisórias a ser autorizado está estimado em R$ 23 milhões, mais um volume de R$ 2 milhões para o custeio de despesas com iluminação e R$ 3 milhões para a limpeza pública.
