As pessoas com deficiência alcançaram uma vitória na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Os parlamentares aprovaram o projeto que garante a esse público acesso à mediação e à arbitragem como soluções consensuais de conflitos (PL 3248/19).
A matéria de autoria do deputado federal Helder Salomão (PT-ES) altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que as pessoas com deficiência também possam usar a mediação e a arbitragem sempre que preciso. Após aprovação na Câmara, o projeto segue para votação no Senado.
Segundo a lei, mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais. Já a arbitragem serve para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais e depende de convenção das partes – nesse caso, é afastada a via judicial, e o juiz arbitral decide a questão.
O deputado Helder Salomão defende que o projeto faz justiça às pessoas com deficiência. “Eu considero um projeto muito importante porque ele traz benefício para a pessoa com deficiência, e também ressalta a disponibilidade de métodos que são mais ágeis para resolver essas controvérsias, litígios e conflitos. Como a gente sabe, às vezes conflitos simples levam anos na justiça para serem resolvidos” – sustenta.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
