A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade e em turno único, o Projeto de Lei 005/2019, permitindo ampliar para no mínimo 80% a reserva de vagas para os trabalhadores mateenses em empresas privadas que optarem por se instalar em São Mateus. A proposta foi apresentada pelo vereador Aquiles Moreira.
“Ficam eximidas desta obrigação as contratações que exijam especializações e/ou condições específicas regidas pela CLT e as empresas que tenham nos seus quadros funcionais menos de cinco funcionários contratados”, explica Aquiles.
A proposição aprovada pelos vereadores alterou a redação da ementa e do Artigo 1° da Lei Municipal 1.388, de 19 de setembro de 2014, que estipulava um percentual de 50% das vagas, também de autoria de Aquiles. “Falar deste projeto é pensar no amanhã. As empresas que chegarem aqui, tenho certeza que, ao cumprir essa lei, vão atender a demanda do nosso Município” – justificou Aquiles
VETO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Duas proposições apresentadas pelo vereador Jerri Pereira entraram na leitura do expediente na sessão desta semana. Uma delas visa a impedir o ingresso de cidadãos condenados por crimes contra a mulher no serviço público municipal. Trata-se do Projeto de Lei 006/2019, que dispõe sobre a proibição de condenados pela Lei Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais.
“A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime. Estamos fazendo nossa parte com esse projeto” – justificou o vereador.
Também foi lido pela Secretaria da Mesa Diretora o Projeto de Decreto Legislativo 027/2019, de Jerri Pereira, que institui no âmbito municipal a honraria Destaque do Ano a policiais (militares, bombeiros e civis) que atuam em São Mateus.
